O inventário extrajudicial traz grande agilidade e é ideal quando há consenso e cumprimento dos requisitos legais. No entanto, dependendo da particularidade do caso, a via judicial pelo rito de arrolamento sumário pode ser a melhor estratégia processual, especialmente em situações onde é mais vantajoso realizar o pagamento do ITCMD apenas em momento posterior, garantindo fôlego financeiro aos herdeiros.

A Holding Familiar é uma estrutura jurídica que permite reunir o patrimônio familiar em uma pessoa jurídica, facilitando a gestão, a sucessão e a proteção dos bens contra eventuais riscos pessoais dos sócios. Oferece vantagens tributárias significativas no processo de transferência de patrimônio entre gerações.

Não. O trabalhador que sofre assédio moral pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, que é o equivalente a uma dispensa sem justa causa realizada pelo empregador. Nesse caso, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias: aviso prévio, FGTS com multa de 40%, férias proporcionais e 13º salário proporcional, além de poder reivindicar indenização pelos danos morais sofridos.

A regularização documental de um imóvel antes da venda é fundamental para evitar impedimentos legais que podem frustrar a negociação, além de agregar valor ao bem. Imóveis irregulares frequentemente geram desconfiança nos compradores e dificultam o financiamento bancário. A regularização prévia evita surpresas e garante a segurança jurídica da transação para todas as partes.