Inventário: como funciona, prazos e quando pode ser feito em cartório

Inventário é o procedimento que identifica os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e divide a herança. Ele pode ser feito na Justiça ou em cartório, por escritura pública. O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses do falecimento (art. 611).

Por que fazer o inventário

Pelo Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, que ocorre com o falecimento (art. 1.784). O inventário formaliza essa transmissão. É com ele que os bens podem ser registrados no nome de cada herdeiro.

Em cartório ou na Justiça

No inventário em cartório, todos os interessados precisam estar assistidos por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, §2º).

As condições do CNJ (Resolução 571/2024)

• Herdeiro menor ou incapaz: a escritura é possível se a parte dele for paga em fração ideal de cada bem e se houver manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A).
• Testamento: a escritura exige, entre outros requisitos, autorização expressa do juízo na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado, além de concordância de todos (art. 12-B).

Os prazos do CPC

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes. O juiz pode prorrogar esses prazos (art. 611).

Formas simplificadas na Justiça

• Partilha amigável entre capazes: é homologada pelo juiz (art. 659).
• Arrolamento: procedimento mais simples, usado quando os bens somam até 1.000 salários-mínimos (art. 664).

O imposto

Na transmissão por herança incide imposto estadual (em Goiás, o ITCD). As regras de cálculo e de prazo são estaduais e mudam com a legislação. Por isso, a análise é feita caso a caso, com a norma vigente.

O que reunir

• certidão de óbito;
• documentos pessoais de quem faleceu e dos herdeiros;
• certidão de casamento ou de união estável, se houver;
• documentos dos bens (matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos);
• informações sobre dívidas;
• testamento, se houver.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso e não representa promessa de resultado.